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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1314/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar tempo de contração, por tempo determinado, de forma emergencial, 01 (um (a)) Profissional de Serviços Gerais com carga horária de 40hs semanais.  17/07/2025
3855/2025 Portarias CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETOR(A) CAROLINE CITOULA PAIM 11/07/2025
3854/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO (Revoga Portaria 3832/2025) 08/07/2025
1313/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, de forma emergencial, 01 (um) profissional para a função de Psicólogo. 08/07/2025
3853/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - JULIO CESAR MACHADO DA SILVA 07/07/2025
3852/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ANDRÉ LUIZ ECKE DA ROSA 07/07/2025
3851/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - DOUGLAS TRINDADE SIQUEIRA 07/07/2025
3850/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - GILSON ADEMIR AVELLO 07/07/2025
3849/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - COORDENADOR(A) LEANDRO DREIFKE FRAGA 07/07/2025
3848/2025 Portarias NOMEAÇÃO ENFERMEIRA ESF - ELIZANI MILITZ RAUBER 04/07/2025
3847/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - COORDENADOR(A) ADELAR GAIER 04/07/2025
3846/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE UNIDADE ANTÃO ROBERTO IENSEN 04/07/2025
3844/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - COORDENADOR TALISSON BECK CARVALHO 03/07/2025
3843/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - EDÉSIO ANTONIO GABBI 02/07/2025
3842/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - COORDENADOR EDÉSIO ANTONIO GABBI 02/07/2025
4358/2025 Decretos Municipais CONVOCA A 10º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2025
3841/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - ASSISTENTE KARINI FRANCISCA HOFFMANN 01/07/2025
3840/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIA DE SAÚDE - ANGELINA HELENA CECHIN DO NASCIMENTO 01/07/2025
3839/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE UNIDADE ELOETE FLORES PEREIRA 01/07/2025
3838/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIA DE SAÚDE ELOETE FLORES PEREIRA 01/07/2025 
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