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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4341/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. 30/04/2025
3785/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PPA, LDO E LOA 24/04/2025
1299/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) Médico Ginecologista, com carga horária de 12 horas semanais. 23/04/2025
1298/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais. 23/04/2025
4338/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. 16/04/2025
3783/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 15/04/2025
3782/2025 Portarias NOMEAÇÃO RESPONSÁVEL SETOR DE ALMOXARIFADO - SERVIDORA MICHELE DA COSTA FLORES (Revoga Portaria 3530/2024) 15/04/2025
3781/2025 Portarias NOMEAÇÃO RESPONSÁVEL SETOR DE PATRIMÔNIO - SERVIDOR ANDERSON FERRÃO (Revoga Portaria 3530/2024) 15/04/2025
3780/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ASSISTENTE MARIA ANDREA PEREIRA PIRES 15/04/2025
3779/2025 Portarias EXONERAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR(A) RENAN SCREMIN 15/04/2025
3778/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO JANETE LUCIA SECCHI 14/04/2025
3777/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3774/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3773/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3772/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3771/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3770/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3769/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3768/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3767/2025 Portarias NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT (Revoga Portaria 3202/2022) 14/04/2025 
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