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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3883/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 16/09/2025
3882/2025 Portarias EXONERAÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR(A) CLAUDIR SANTOS FREITAS 16/09/2025
1323/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de São Martinho da Serra e dá outras providências. 16/09/2025
1322/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, de forma emergencial de Técnico em Enfermagem, e dá outras providências. 16/09/2025
3881/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - VINICIUS XIMENDES BOER 11/09/2025
3880/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - CLEBER FRANCISCO LIMBERGER 11/09/2025
3879/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ALESSANDRO MEZZOMO 11/09/2025
3878/2025 Portarias INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 03/09/2025
3877/2025 Portarias NOMEAÇÃO DE FISCAIS DO CONVÊNIO DESASSOREAR RS 01/09/2025
3876/2025 Portarias EXONERAÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR(A) ONEIDE DE JESUS GONÇALVES DE SOUZA 25/08/2025
3875/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE (Revoga Portarias 3863/2025) 22/08/2025
3874/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3863/2025) 22/08/2025
3873/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3863/2025) 22/08/2025
3872/2025 Portarias PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - TAIS CECCHIN MARAFIGA 19/08/2025
3871/2025 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - TAIS CECCHIN MARAFIGA 19/08/2025
1321/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a distribuição gratuita de óculos de grau com armação e prótese dentária aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de vulnerabilidade Social e Econômica no Município de São Martinho da Serra, e dá outras providências.  18/08/2025
3870/2025 Portarias NOMEAÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA (Revoga Portaria 3303/2023) 13/08/2025
1320/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a inclusão do projeto de Recuperação e Manutenção de Estradas no Plano Plurianual (PPA) para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2025 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025, e Autoriza a Abertura... 13/08/2025
3869/2025 Portarias PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - HELLEN DE PRÁ DA ROSA 11/08/2025
3868/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE UNIDADE ELOETE PEREIRA FLORES 11/08/2025 
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