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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3844/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - COORDENADOR TALISSON BECK CARVALHO 03/07/2025
3843/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - EDÉSIO ANTONIO GABBI 02/07/2025
3842/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - COORDENADOR EDÉSIO ANTONIO GABBI 02/07/2025
4358/2025 Decretos Municipais CONVOCA A 10º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2025
3841/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - ASSISTENTE KARINI FRANCISCA HOFFMANN 01/07/2025
3840/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIA DE SAÚDE - ANGELINA HELENA CECHIN DO NASCIMENTO 01/07/2025
3839/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE UNIDADE ELOETE FLORES PEREIRA 01/07/2025
3838/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIA DE SAÚDE ELOETE FLORES PEREIRA 01/07/2025
3837/2025 Portarias CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETOR PAULO ROBERTO DA ROSA PRIMO 01/07/2025
3836/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - COORDENADOR(A) IRDES SCHNORR KUNST 01/07/2025
3835/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ASSISTENTE IRDES SCHNORR KUNST 01/07/2025
3834/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO COM FUNÇÃO DE RECEBER, EXAMINAR E JULGAR DOCUMENTOS REFERENTE AO PROCEDIMENTO AUXILIAR CREDENCIAMENTO (Revoga Portaria 3619/2024) 30/06/2025
3833/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONVÊNIO PROGRAMA MAIS ÁGUA RS 30/06/2025
3832/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO (Revoga Portaria 3819/2025) 30/06/2025
3831/2025 Portarias NOMEAÇÃO RESPONSÁVEL LICITACON - SERVIDORA JAQUELINE DOS SANTOS VEDOVATO (Revoga Portaria 3693/2025) 30/06/2025
3830/2025 Portarias ESTABILIDADE ESTÁGIO PROBATÓRIO - SERVIDOR ANDERSON FERRÃO 27/06/2025
4355/2025 Decretos Municipais Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município de São Martinho da Serra RS afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260/2022 -MDR.  18/06/2025
3828/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR(A) DIONATA COELHO DA SILVA 17/06/2025
3827/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JOÃO ANTONIO MEZZOMO 16/06/2025
3826/2025 Portarias EXONERAÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR(A) LIDIA CAROLINE DE SOUZA GRACIANO 11/06/2025 
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