A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: http://www.saomartinhodaserra.rs.gov.br/legislacao/leis-municipais

No portal www.saomartinhodaserra.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.saomartinhodaserra.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora (prefeitura, câmara), a mesma coisa para  a receita, receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período (dia, mês e ano) e unidade gestora.

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (ast. 1º, 2);