LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias
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Dados
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Ano Situação Data 2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023 Número 1258 Legislatura 2021-2024 Ementa Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e na Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 122.460,00(cento e vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta reais) e dá outras providências.
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Arquivos
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Número: 1258 Baixar Alteram ou Revogam - 1258/2023 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1258/2023 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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