LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/08/2023
Número
1243
Legislatura
2021-2024
Ementa
Inclui no perímetro urbano no território do Município de São Martinho da Serra - RS novo imóvel.

Arquivos

Número: 1243

Alteram ou Revogam - 1243/2023
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Lei Consolidada - 1243/2023
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Movimentação

27/05/2025 - 09:34

Modificações: Descricao:

Inclui no perímetro urbano no território do Munic...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra - RS.
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