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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 02/2010 que instituiu o Código Tributário Municipal do Município de São Martinho da Serra. 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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