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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2025
Número
3729
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE BENS DE CONSUMO (Revoga Portaria 3541/2024)

Arquivos

Número: 3729
Alteram ou Revogam - 3729/2025
Data Nome do documento
24/04/2025 Portaria 3786/2025 - Revoga Port 3729/2025 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE BENS DE CONSUMO
Lei Consolidada - 3729/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 08:25

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria 3786/2025 - Revoga P...

Download

11/03/2025 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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