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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/2025 |
| Número | ||
| 3694 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portaria 3621/2024) |
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Arquivos
| Número: 3694 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 3694/2025 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 3694/2025 | ||||||||
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Movimentação
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