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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2025
Número
4320
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por EVENTO DE ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME IN/MDR 36/2020

Arquivos

Número: 4320
Alteram ou Revogam - 4320/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4320/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 10:51

Modificações: Descricao:

Declara situação de emergência n...

Download

04/02/2025 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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