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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/2024 |
Número | ||
3580 | ||
Legislatura | ||
3580-2024 | ||
Ementa | ||
DESIGNA COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. |
Arquivos
Número: 3580 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 3580/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 3580/2024 | ||||||||
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Movimentação
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