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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/2024 |
| Número | ||
| 3580 | ||
| Legislatura | ||
| 3580-2024 | ||
| Ementa | ||
DESIGNA COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. |
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Arquivos
| Número: 3580 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 3580/2024 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 3580/2024 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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