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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
3271
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA GP Nº 3271-2023_NOMEAÇÃO MEMBROS_VIGILANCIA SANITARIA ( 202,68 Kb )

Arquivos

Número: 3271
Alteram ou Revogam - 3271/2023
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Lei Consolidada - 3271/2023
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