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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
4078
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4078-2021 ( 318,22 Kb ) Abre crédito adicional - especial - Abertos no orçamento programa de 2021

Arquivos

Número: 4078
Alteram ou Revogam - 4078/2021
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Lei Consolidada - 4078/2021
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