Publicação Imprensa Oficial 2022
Prefeitura de São Martinho da Serra
08 Fevereiro 2022
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Lei Orgânica Municipal
04 Fevereiro 2022
LEI Nº 1.149, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
"Institui a Imprensa Oficial do Município e o Sítio Eletrônico Oficial do Município de São Martinho da Serra como Diário Oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo".