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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2026
Número
4050
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Arquivos

Número: 4050
Alteram ou Revogam - 4050/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4050/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 09:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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