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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2024
Número
4243
Legislatura
4243-2024
Ementa

Declara Situação de Anormalidades nas áreas do município de São Martinho da Serra RS afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.

Arquivos

Número: 4243
Alteram ou Revogam - 4243/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4243/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2024 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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