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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2024
Número
4238
Legislatura
4238-2024
Ementa

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros.

Arquivos

Número: 4238
Alteram ou Revogam - 4238/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4238/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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