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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2024
Número
4237
Legislatura
4237-2024
Ementa

Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos,
e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de São Martinho da Serra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arquivos

Número: 4237
Alteram ou Revogam - 4237/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4237/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 12:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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