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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
4236
Legislatura
4236-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 4236
Alteram ou Revogam - 4236/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4236/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 12:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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