Listagem de arquivos para download

Decreto 3842-2020 ( 1,91 MB )
Homologa e aprova norma interna de interna do sistema de tributos -STB- N°01/2020 e dá outras providências
Decreto 3890-2020 ( 560,88 Kb )
Estabele a unidade padrão municipal UPM para o exercício de 2020
Decreto 3891-2020 ( 5,78 MB )
Regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto;a jornada de trabalho;o horário de expediente ; no âmbito da administração municipal e dá outras providências
Decreto 3892-2020 ( 437,80 Kb )
Autoriza alterações orçamentárias
Decreto 3893-2020 ( 1,77 MB )
Decreta situação de emergência nas áreas do município ,afetadas pelo evento adverso de estiagem -COBRADE 14110, conforme IN/MDR 02/2016
Decreto 3894-2020 ( 256,42 Kb )
Autoriza alterações orçamentárias
Decreto 3895-2020 ( 450,27 Kb )
Autoriza alterações orçamentárias
Decreto 3896-2020 ( 564,04 Kb )
Autoriza alterações orçamentárias
Decreto 3897-2020 ( 261,54 Kb )
Autoriza alterações orçamentárias
Decreto 3898-2020 ( 448,37 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3899-2020 ( 261,43 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3900-2020 ( 224,62 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3901-2020 ( 422,71 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3902-2020 ( 261,11 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3903-2020 ( 1,29 MB )
Estabelece os valores médios do hectare das áreas rurais para exercício 2020 dá outras providências
Decreto 3905-2020 ( 263,99 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3906-2020 ( 424,92 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3907-2020 ( 293,22 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3908-2020 ( 255,65 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3909-2020 ( 447,46 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3910-2020 ( 229,52 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3911-2020 ( 234,09 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3912-2020 ( 426,42 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3913-2020 ( 300,35 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3914-2020 ( 533,90 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3915-2020 ( 296,72 Kb )
Fica aberto no corrente exercício crédito para as seguintes dotações orçamentarias
Decreto 3916-2020 ( 1,78 MB )
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública
Decreto 3917-2020 ( 288,97 Kb )
Abre crédito adicional suplementar
Decreto 3918-2020 ( 5,38 MB )
Declara Estado de Calamidade Pública
Decreto 3919-2020 ( 670,01 Kb )
Altera o Decreto de Calamidade Pública
Decreto 3920-2020 ( 1,88 MB )
Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho
Decreto 3921-2020 ( 289,48 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3922/2020 ( 231,96 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3923-2020 ( 287,57 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3924-2020 ( 8,35 MB )
Prorroga o estado de Calamidade Pública
Decreto 3925-2020 ( 235,98 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3926-2020 ( 260,66 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3927-2020 ( 887,12 Kb )
Altera o Decreto Municipal 3924 que Reitera a Declaração de Calamidade Pública
Decreto 3928-2020 ( 846,19 Kb )
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Decreto 3929-2020 ( 389,82 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3930-2020 ( 1,73 MB )
Institui o Gabinete de Gestão de Crise
Decreto 3931-2020 ( 2,23 MB )
Funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Decreto 3932-2020 ( 341,12 Kb )
Determina Instauração de REURB
Decreto 3933-2020 ( 223,92 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3934-2020 ( 626,55 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3935-2020 ( 261,52 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3936-2020 ( 854,66 Kb )
Dispõe sobre o uso de máscaras domésticas à toda a população, no âmbito do município, com vistas a estabelecer medidas a estabelecer medidas de contenção ao contágio causada pelo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Decreto 3937-2020 ( 1,37 MB )
Regulamenta o código de posturas do município sobre o recolhimento,apreensão,penalidades e controle de animais nas vias públicas e logradouros públicos e dá outras providências
Decreto 3938-2020 ( 344,62 Kb )
Determina o retorno da contagem dos prazos suspensos pelo ART.12 do decreto executivo 3924-2020
Decreto 3939-2020 ( 4,95 MB )
Homologa e aprova norma interna de interna do sistema de contabilidade pública-SCP- N°01/2020 e dá outras providências
Decreto 3940-2020 ( 5,32 MB )
Homologa e aprova norma interna de interna do sistema de contabilidade pública-SCP- N°01/2020 e dá outras providências
Decreto 3941-2020 ( 4,78 MB )
Homologa e aprova norma interna do sistema de contabilidade pública-SCP- N°01/2020 e dá outras providências
Decreto 3943-2020 ( 863,95 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3944-2020 ( 3,99 MB )
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública municipal.
Decreto 3945-2020 ( 2,47 MB )
Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do município de São Martinho da Serra e dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19)
Decreto 3946-2020 ( 1,30 MB )
Altera dispositivos das Leis Municipais N°1.039/17 e N°1.099/19, que dispõem,respectivamente, sobre o PPA 2018/2021 e LDO de 2020, para incluir novas dotações e dá outras providências .
Decreto 3947-2020 ( 9,10 MB )
Institui normas para a modalidade de licitação pregão,nas formas presencial e eletrônica,para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito do município de São Martinho da Serra -RS
Decreto 3949-2020 ( 813,67 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3950-2020 ( 370,97 Kb )
Altera a composição do gabinete de gestão de crise para o enfrentamento da epidemia decorrente do Novo Coronavirus, instituído pelo Decreto Executivo N°3930-2020
Decreto 3951-2020 ( 327,69 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3952-2020 ( 259,39 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3953-2020 ( 132,48 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3954-2020 ( 319,66 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3955-2020 ( 673,52 Kb )
Altera o decreto executivo N° 3944-2020 de 14 de Maio de 2020 que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública municipal
Decreto 3956-2020 ( 319,12 Kb )
Retorno das Atividades Conselho Tutela
Decreto 3957-2020 ( 627,67 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3958-2020 ( 412,14 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3959-2020 ( 1,00 MB )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3960-2020 ( 2,95 MB )
Homologa e aprova norma interna de interna de sistemas de transportes - STR n°01/2020 e dá outras providências .
Decreto 3961-2020 ( 1,75 MB )
Homologa e aprova norma interna do sistema de serviços gerais - SSG - n° 01/2020 e dá outras providências
Decreto 3962-2020 ( 276,70 Kb )
Altera a emenda do decreto municipal n° 3940 que homologa e aprova norma interna do sistema de contabilidade pública - SCP - n° 02/2020 e dá outras providências .
Decreto 3963-2020 ( 268,16 Kb )
Altera a emenda do decreto municipal n° 3941 que homologa e aprova norma interna do sistema de contabilidade pública - SCP - n° 03/2020 e dá outras providências .
Decreto 3964-2020 ( 2,16 MB )
Homologa e aprova norma interna do sistema de controle patrimonial - SCP n°01/2020 e dá outras providências
Decreto 3965-2020 ( 7,76 MB )
Homologa e aprova norma interna do sistema de compras,licitações e contratos n° 01/2020 e dá outras providências .
Decreto 3966-2020 ( 885,09 Kb )
Abertura de Crédito Adicional Especial para a COVID-19
Decreto 3967-2020 ( 513,49 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3968-2020 ( 790,71 Kb )
Altera dispositivos do decreto executivo n°3944-2020 de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus no âmbito da administração pública municipal.
Decreto 3969-2020 ( 561,44 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3970-2020 ( 680,77 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3971-2020 ( 796,23 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3972-2020 ( 1,71 MB )
Disciplina a cobrança, a retenção e o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil e dá outras providências
Decreto 3973-2020 ( 427,56 Kb )
Cria dotação orçamentária, na ação 2075-videomonitoramento, na lei orçamentária anual de 2020-lei municipal n° 1.107/19
Decreto 3974-2020 ( 391,34 Kb )
Altera a composição do gabinete de gestão de crise para o enfrentamento da epidemia decorrente do Novo Coronavirus, instituído pelo Decreto Executivo N°3930-2020,alterado pelo decreto 3950-2020
Decreto 3975-2020 ( 4,58 MB )
Regulamenta, no âmbito do município de São Martinho da Serra - RS, a lei federal n° 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas , durante o estado de calamidade Pública reconhecido pelo decreto legislativo n°6 de março de 2020
Decreto 3976-2020 ( 5,19 MB )
Oficializa a tabela de temporalidade dos documentos arquivísticos do poder executivo do município de São Martinho da Serra -RS
Decreto 3977-2020 ( 2,38 MB )
Dispõe sobre a eliminação de documentos do poder executivo do município de São Martinho da Serra
Decreto 3978-2020 ( 675,21 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3979-2020 ( 293,20 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3980-2020 ( 664,36 Kb )
Altera dispositivos das Leis Municipais N°1.039/19, que dispõem,respectivamente, sobre o PPA 2018/2021 e LDO de 2020, para incluir novas dotações e dá outras providências .
Decreto 3981;-2020 ( 840,69 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3982-2020 ( 140,79 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3983-2020 ( 652,20 Kb )
Altera dispositivos das Leis Municipais N°1.039/17 e N°1.099/19, que dispõem,respectivamente, sobre o PPA 2018/2021 e LDO de 2020, para incluir novas dotações e dá outras providências .
Decreto 3984-2020 ( 610,95 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3985-2020 ( 275,38 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3986-2020 ( 329,61 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3987-2020 ( 869,34 Kb )
Determina a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas relativo à bandeira final laranja, do distanciamento social controlado do estado do Rio Grande do Sul,instituído pelo decreto estadual n° 55.240 de 10 de maio de 2020, no território de São Martinho da Serra-RS
Decreto 3988-2020 ( 1,33 MB )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3989-2020 ( 1.023,45 Kb )
Estabelece as normas aplicáveis às instituições de ensino situados no território do município de São Martinho da Serra -RS, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Decreto 3990-2020 ( 559,16 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3991-2020 ( 811,07 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3992-2020 ( 136,52 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3993-2020 ( 127,91 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3994-2020 ( 874,19 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3996-2020 ( 2,81 MB )
Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento contábil do exercício financeiro de 2020 para os órgãos e entidades da administração direta do poder executivo municipal
Decreto 3997-2020 ( 0,00 Kb )
Aprova o regimento interno no conselho municipal de política cultura
Decreto 3998-2020 ( 1,07 MB )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 3999-2020 ( 431,38 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 4000-2020 ( 4,90 MB )
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores e dá outras providências
Decreto 4001-2020 ( 2,44 MB )
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e sem ônus ao município faixa imóvel descrito na matrícula n° 56.548.
Decreto 4002-2020 ( 3,14 MB )
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão, faixa de terra de imóvel descrito n° 56.548 do cartório de registro de imóveis de Santa Maeia-RS
Decreto 4003-2020 ( 1,28 MB )
Estabelece os valores médios do hectare das áreas rurais para exercício 2021 dá outras providências
Decreto 4004-2020 ( 1,37 MB )
Fixa a planta de valores para lançamento do IPTU de 2021 e o valor do ponto das construções de São Martinho da Serra e dá outras providências
Decreto 4005-2020 ( 1,10 MB )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 4006-2020 ( 431,89 Kb )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 4008-2020 ( 237,72 Kb )
Decreta luto oficial, por três dias, no município de São Martinho da Serra- RS, pelo falecimento de Gilceu Roque Cassenote Farias.
Decreto 4009-2020 ( 347,22 Kb )
Dispõe sobre a homologação de laudo técnico de insalubridade e periculosidade e dá outras providências
Decreto 4010-2020 ( 1,77 MB )
Abre crédito adicional suplementar - Originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Decreto 4012-2020 ( 214,73 Kb )
Estabelece sobre ponto facultativo e dá outras providências
Decreto 4013-2020 ( 237,50 Kb )
Estabelece sobre ponto facultativo e dá outras providências

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