Projeto de lei propõe Programa de Recuperação Fiscal no município

25 Julho 2019

Está em tramitação, na Câmara Municipal, um projeto de lei que pretende autorizar 100% de desconto da multa e dos juros para os contribuintes inadimplentes, desde que o pagamento seja à vista ou em uma única parcela.

O Projeto de Lei Nº 016/2019 institui o Programa de Recuperação Fiscal em São Martinho da Serra - PROREFISCA. A proposta deste programa de recuperação fiscal possibilita o pagamento das dívidas com valores mais acessíveis.

Se a Câmara Municipal aprovar o percentual do desconto, o plano ficará em ação até dia 27 de dezembro de 2019.

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