LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2025
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa
Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do RS – CI/CENTRO (CIRC); autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos - SMRSU; autoriza o CIRC, representando o Município a celebrar Convênio ou Contrato com Entidade Reguladora; revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 27 de dezembro de 2010; e dá outras providências.

Arquivos

Número: 14

Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra - RS.
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